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Questões Direito Penal Efeitos da Condenação

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Responda: Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, a qualidade pessoal do agente t...

Q462229 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, a qualidade pessoal do agente torna o crime próprio, gerando efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade aplicada for por tempo igual ou superior a 1 ano

Certo
Errado

Mais questões de Direito Penal x Efeitos da Condenação ...

1 Q62278 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE CEBRASPE

Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando - lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.

Certo
Errado

2 Q62284 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE CEBRASPE

Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, por tratar-se de prisão para averiguações, desconhecida pelo subordinado, a autoridade policial, no afã de legalizar a detenção, representou acerca da decretação da prisão temporária. Decretada a prisão temporária pelo juiz de direito, e expirado o prazo de trinta dias, sem pedido de prorrogação, a autoridade policial prolongou conscientemente a custódia de Épsilon, deixando de libera-lo. Tomando ciência do ocorrido por meio de peças informativas, o Ministério Público ofertou denúncia contra Beta, imputando-lhe a prática de abuso de autoridade.
Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue o item abaixo.

Julgada procedente a pretensão punitiva do Estado, o juiz sentenciante não poderia aplicar a Beta a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública, por ter a nova Parte Geral do Código Penal abolido as penas acessórias.

Certo
Errado

3 Q62275 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação de medida de segurança; ressarcimento do dano ou restituição civil; decretação de prisão de pessoa domiciliada no Brasil.

Certo
Errado

4 Q179006 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre a execução penal, é correto afirmar que

a) o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
c) para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
d) a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.

5 Q237582 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.

Certo
Errado

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