Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas...
Responda: Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa: I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de...
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação.
Política de Privacidade.