Por Letícia Cunha em 17/01/2025 10:00:56🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
Vamos analisar cada afirmativa:
a) Correta. O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, ou seja, ninguém pode ser punido por uma conduta que não esteja previamente descrita como crime em lei.
b) Correta. O princípio da reserva legal, também previsto no artigo 1º do Código Penal, determina que não há pena sem prévia cominação legal, ou seja, ninguém pode ser punido com uma pena que não esteja previamente prevista em lei.
c) Incorreta. Crimes hediondos também estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal. Todos os crimes, inclusive os hediondos, devem respeitar o princípio da legalidade e da anterioridade da lei penal.
d) Correta. O princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, ou seja, a lei penal mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu.
e) Correta. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, determina que a lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores, desde que não tenha havido sentença condenatória transitada em julgado.
Portanto, a afirmativa incorreta é a letra c), pois crimes hediondos também estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
Vamos analisar cada afirmativa:
a) Correta. O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, ou seja, ninguém pode ser punido por uma conduta que não esteja previamente descrita como crime em lei.
b) Correta. O princípio da reserva legal, também previsto no artigo 1º do Código Penal, determina que não há pena sem prévia cominação legal, ou seja, ninguém pode ser punido com uma pena que não esteja previamente prevista em lei.
c) Incorreta. Crimes hediondos também estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal. Todos os crimes, inclusive os hediondos, devem respeitar o princípio da legalidade e da anterioridade da lei penal.
d) Correta. O princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, ou seja, a lei penal mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu.
e) Correta. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, determina que a lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores, desde que não tenha havido sentença condenatória transitada em julgado.
Portanto, a afirmativa incorreta é a letra c), pois crimes hediondos também estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.