Questões Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação...

Responda: Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. Os dispositivos legais que definem os crimes contra as finanças públicas pr...

Q462785 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. Os dispositivos legais que definem os crimes contra as finanças públicas previstos no CP são leis penais em branco, na sua totalidade, visto que dependem de complementação por norma de direito financeiro.
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