Questões Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas

O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa j...

Responda: O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica de direito público, mas sem prévia autorização legislativa, pratica:


Q462918 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica de direito público, mas sem prévia autorização legislativa, pratica:
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