Questões Direito Penal Efeitos da Condenação

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. A eficácia da sentença penal cond...

Responda: Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a...

Q463223 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
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