Questões Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.

Responda: Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho. I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crim...


Q463282 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.

I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.

II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.

III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.

IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.

Estão certos apenas os itens

Usuário
Por Cecília Augusto em 19/04/2022 16:34:03
ART.334-A, §2:
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Usuário
Por Maurício PFF em 18/11/2024 21:10:33
Contrabando - importa produto que seja proibido no país.

Descaminho - importa produto que pode ser vendido, mas deixa de pagar imposto, por isso se torna ilícito.
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