Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens. O tráfico ilícit...
Responda: Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens. O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.
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