Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que...

Q463408 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista, MPU, ESAF

Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação

a) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
b) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
c) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
d) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
e) a perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.