Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a p...

Q463414 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Contador I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

a) cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
b) cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
c) não cometeu qualquer crime.
d) cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
e) cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.