Q463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCABO princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa: a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal. b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado. c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros. e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro