Questões Direito Penal Crimes de Perigo Comum

Um comerciante, com exploração de mercearia no município Y, é surpreendido pela fisc...

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Q463458 | Direito Penal, Crimes de Perigo Comum, Advogado, CEF, CESGRANRIO

Um comerciante, com exploração de mercearia no município Y, é surpreendido pela fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, que lograram autuá-lo pela exposição de mercadorias com prazo de validade vencido. Consoante à normativa aplicável ao caso, trata-se de tipo vinculado a crime

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