Q463484 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPEDe acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime a) de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais. b) contra a mulher no âmbito das relações domésticas. c) de peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica. d) de pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. e) contra a fé pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro