Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, auto...

Q463492 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.
b) O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.
c) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
d) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.
e) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.