O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos ev...

Q463617 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

a) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
b) É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
c) Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
d) Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
e) É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura