Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensã...

Responda: Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

Q464013 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

a) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
b) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
c) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.
d) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
e) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

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2 Q461235 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

a) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
b) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
c) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
d) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.
e) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.

5 Q358627 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Ensino Médio

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.

Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
d) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

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