"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização ...

Q464015 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".

(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)

Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:

a) Princípio da legalidade ou da reserva legal.
b) Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio
c) Princípio da culpabilidade
d) Princípio da irretroatividade da lei penal.
e) Princípio da humanidade.