Questões Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Pen...

Responda: Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM). Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior ...


Q464059 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.

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