Questões Direito Penal Militar Crimes militares

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Q464068 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.
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