Por Camila Duarte em 03/01/2025 11:30:27🎓 Equipe Gabarite
De acordo com o Código Penal Militar, em seu artigo 90, o perdão judicial não se aplica aos crimes militares. Portanto, a afirmação de que um militar que cometer crime de lesão corporal leve poderá ser beneficiado pelo perdão judicial e ter a sua punibilidade extinta está ERRADA.
Gabarito: b) Errado
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