Por Matheus Fernandes em 21/01/2025 10:56:22🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
Na legislação penal militar, as causas extintivas de punibilidade estão previstas no Código Penal Militar (CPM) e não incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial como mencionado na questão.
As causas extintivas de punibilidade previstas na parte geral do CPM são aquelas elencadas nos artigos 107 a 120 do referido código, tais como prescrição, decadência, perempção, entre outras.
Na legislação penal militar, as causas extintivas de punibilidade estão previstas no Código Penal Militar (CPM) e não incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial como mencionado na questão.
As causas extintivas de punibilidade previstas na parte geral do CPM são aquelas elencadas nos artigos 107 a 120 do referido código, tais como prescrição, decadência, perempção, entre outras.