Questões Direito Penal Militar Penas e classificações

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Situação hipotét...

Responda: Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Situação hipotética: Um militar, em lugar sujeito à administração castrense, foi flagrado na posse de entorpecente ilícito par...


Q464128 | Direito Penal Militar, Penas e classificações, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Situação hipotética: Um militar, em lugar sujeito à administração castrense, foi flagrado na posse de entorpecente ilícito para consumo pessoal. Assertiva: Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal Militar e das recentes alterações legislativas introduzidas no Código Penal Militar, o referido militar poderá ser beneficiado com penas alternativas previstas para o usuário na Lei de Drogas.
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 19/03/2025 16:39:44🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado

A assertiva é incorreta porque, de acordo com o Código Penal Militar (CPM), especificamente no artigo 290, o uso de entorpecente ou substância de efeito similar, quando resulta em dependência, é tratado de maneira distinta em comparação ao Código Penal comum. No âmbito militar, a posse de drogas para consumo pessoal ainda é considerada crime, sem a previsão de penas alternativas como as estabelecidas pela Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para civis. A Lei de Drogas prevê medidas como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. No entanto, essas disposições não se aplicam diretamente ao direito penal militar, que possui regulamentação específica e mais rigorosa para tais infrações. Portanto, o militar flagrado com entorpecente para consumo pessoal em lugar sujeito à administração militar não poderá ser beneficiado com as penas alternativas previstas na Lei de Drogas para usuários civis.
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