Questões Direito Penal Militar Ação Penal Militar

Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal milita...

Responda: Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição. Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ...


Q464130 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Analista Técnico Administrativo, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição. Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.
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