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Questões Direito Penal Militar Lei de Execução Penal LEP

Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens. Em caso de conces...

Responda: Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens. Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento ...

Q464172 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.

Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu afastamento dos limites do estabelecimento militar.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Penal Militar x Lei de Execução Penal LEP ...

1 Q144456 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes
itens.

No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.

Certo
Errado

2 Q464153 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESP

Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM ?X? foi condenado pela 3a Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM ?X?, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução.

Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

a) a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois este possui previsão na Lei de Execução Penal e não é contemplado no Código de Processo Penal Militar.
b) o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.
c) o o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.
d) a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois da decisão ou sentença que conceder ou revogar livramento condicional caberá apenas recurso em sentido estrito.
e) o recurso ajuizado pelo Sd PM ?X? deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar Estadual, pois das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio (5a Auditoria) caberá o recurso de agravo em execução.

3 Q464318 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos, julgue os itens subsequentes.

Caso um condenado fuja da prisão após ter apelado, o CPPM determina que o recurso seja sobrestado; e caso o foragido não seja capturado, determina que a apelação seja declarada deserta; e caso o réu seja revel, esteja solto ou foragido, determina que a apelação do Ministério Público seja declarada sustada.

Certo
Errado

4 Q464312 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. Situação hipotética: Em tempo de paz, durante uma instrução e na presença de outros militares, um soldado desrespeitou o sargento responsável pela atividade, tendo sido processado, julgado e condenado a um ano de detenção, por desrespeito a superior. Assertiva: Nessa situação, a execução da pena poderá ser suspensa pelo período de dois anos, a depender dos antecedentes do infrator.

Certo
Errado

5 Q145023 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes
itens.

No CPM, as circunstâncias que atenuam a pena incluem a prática de crime sob coação a que poderia ter resistido ou em cumprimento de ordem de autoridade superior.

Certo
Errado

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