Questões Direito Penal Militar Ação Penal Militar

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecurat...

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Q464197 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar. No âmbito da justiça militar da União, não há previsão para a citação na modalidade por hora certa.
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