A Portaria n° 1.660, de 22 de julho de 2009, institui o Sistema de Notificação e Invest...

Q46431 | Enfermagem, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB

A Portaria n° 1.660, de 22 de julho de 2009, institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária - VIGIPOS, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS. É atribuição dos gestores estaduais, no seu âmbito de atuação e de acordo com os Planos de Ação de Vigilância Sanitária Anuais:

a) cooperar tecnicamente e supervisionar os municípios na execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.
b) prover infraestrutura necessária para a execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.
c) alimentar o sistema de informação para suporte às ações do sistema de notificação e investigação em vigilância sanitária.
d) Pactuar com o gestor estadual as ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária a serem executadas.