A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanç...

Q46437 | Administração Financeira e Orçamentária, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:

a) vedados ate que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.
b) vedados mesmo que as despesas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.
c) permitidos. desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.
d) permitidos. mesmo que a despesa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.