Questões Direito Penal Militar Ação Penal Militar

À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condici...

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Q464385 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.
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