O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em s...

Q46439 | Administração Financeira e Orçamentária, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior

O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

a) da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
b) da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
c) da Administração Direta e Indireta bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.
d) da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.