O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei c...

a) da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

b) da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

c) da Administração Direta e Indireta bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.

d) da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Responda: O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial: