Por Camila Duarte em 14/01/2025 17:31:49🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
De acordo com a legislação, é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. O parcelamento de débitos previdenciários pode ser realizado conforme a Lei nº 11.941/2009, que instituiu o Parcelamento Especial (PAES) e o Parcelamento Excepcional (PAEX), permitindo que empresas em situação de falência possam regularizar suas pendências com o INSS.
De acordo com a legislação, é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. O parcelamento de débitos previdenciários pode ser realizado conforme a Lei nº 11.941/2009, que instituiu o Parcelamento Especial (PAES) e o Parcelamento Excepcional (PAEX), permitindo que empresas em situação de falência possam regularizar suas pendências com o INSS.