Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária...

Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.

a) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
b) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
d) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.
e) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.