Q465126 | Direito Previdenciário, Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAFNos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições. a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente. b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade. c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. d) A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, será feita de imediato. e) Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro