Por Ingrid Nunes em 17/01/2025 03:51:42🎓 Equipe Gabarite
Para resolver essa questão, precisamos analisar a afirmativa apresentada em relação às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS.
A afirmativa menciona que os valores incluídos em notificações fiscais de lançamento de débito, com exceção das empresas vinculadas ao SIMPLES, podem ser parcelados junto ao INSS em até 72 meses, observando o limite de quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento.
No entanto, de acordo com a legislação vigente, mais especificamente a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, o parcelamento de débitos junto ao INSS não prevê um limite de 72 meses ou de quatro parcelas mensais por competência. Na verdade, o parcelamento de débitos junto ao INSS é regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que estabelece as condições e procedimentos para o parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portanto, a afirmativa apresentada está ERRADA, pois não condiz com as normas vigentes em relação ao parcelamento de débitos junto ao INSS.
Gabarito: b) Errado
A afirmativa menciona que os valores incluídos em notificações fiscais de lançamento de débito, com exceção das empresas vinculadas ao SIMPLES, podem ser parcelados junto ao INSS em até 72 meses, observando o limite de quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento.
No entanto, de acordo com a legislação vigente, mais especificamente a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, o parcelamento de débitos junto ao INSS não prevê um limite de 72 meses ou de quatro parcelas mensais por competência. Na verdade, o parcelamento de débitos junto ao INSS é regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que estabelece as condições e procedimentos para o parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portanto, a afirmativa apresentada está ERRADA, pois não condiz com as normas vigentes em relação ao parcelamento de débitos junto ao INSS.
Gabarito: b) Errado