Questões Direito Tributário Aplicação da legislação tributária

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislaçã...

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Q465639 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

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