Questões Direito Tributário Crédito tributário

A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. A efetiv...

Responda: A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exauriment...


Q465867 | Direito Tributário, Crédito tributário, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.
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