Por Ingrid Nunes em 16/01/2025 02:15:36🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A questão aborda o princípio da reserva legal no direito tributário, que determina que somente a lei pode instituir, majorar ou reduzir tributos. No caso dos emolumentos cartorários, que são taxas cobradas pelos serviços dos cartórios, a sua instituição deve ser feita por lei específica, não podendo ser estabelecida por ato administrativo, como seria o caso de uma decisão do tribunal de justiça. Portanto, a afirmação de que a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal está correta.
Referência: Art. 150, I, da Constituição Federal.
A questão aborda o princípio da reserva legal no direito tributário, que determina que somente a lei pode instituir, majorar ou reduzir tributos. No caso dos emolumentos cartorários, que são taxas cobradas pelos serviços dos cartórios, a sua instituição deve ser feita por lei específica, não podendo ser estabelecida por ato administrativo, como seria o caso de uma decisão do tribunal de justiça. Portanto, a afirmação de que a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal está correta.
Referência: Art. 150, I, da Constituição Federal.