Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

a) da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
b) da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade.
c) do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.
d) do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o princípio da irretroatividade.
e) da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.