Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se ...

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Q466012 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
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