Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Um municí...

Responda: Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua comp...


Q466180 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

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