Antonio, proprietário de uma loja de confecções, localizada na parte comercial mais val...

Q466197 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Antonio, proprietário de uma loja de confecções, localizada na parte comercial mais valorizada da cidade de Teresina, efetuou, em março de 2006, a venda de roupas esportivas a um freguês no valor de R$ 500,00, deixando de emitir, deliberadamente, o documento fiscal exigido pela legislação do ICMS, mesmo sabendo que deveria emiti-lo antes da saída da mercadoria do estabelecimento. Não houve, portanto, a atividade de lançamento por homo logação. O freguês saiu da referida loja com a mercadoria, mas sem portar o documento fiscal. A fiscalização estadual piauiense, realizando seus trabalhos no estabelecimento comercial de Antonio, em setembro de 2012, encontrou provas da ocorrência da referida venda e da falta de emissão de documento fiscal para documentá-la. Com base nessas informações e na disciplina do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, a fiscalização piauiense

a) poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo no próprio mês de setembro de 2012.
b) não poderia mais ter efetuado o lançamento de ofício do tributo, pois ocorreu decadência.
c) poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo dentro de cinco anos, contados a partir de setembro de 2012.
d) não poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo, pois ocorreu prescrição.
e) não poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo, pois a falta de emissão do documento fiscal extinguiu o crédito tributário.