Questões Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imob...

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Q466358 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.

a) Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
b) Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
c) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
d) Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

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1 Q470987 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV

Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

a) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.
b) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.
c) O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.
d) O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação.
e) O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

2 Q471046 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

3 Q470528 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

Considerando as regras fiscais, assinale a opção correta.

a) Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP.
b) A pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo (TJLP).
c) Fica dispensada a retenção de imposto de renda de pessoa física, quando o valor for igual ou inferior a R$ 10,00 incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.
d) O imposto de renda é cobrado de acordo com as leis, pois os cidadãos não estão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se não estiver expresso em lei. Assim, o imposto de renda não incidirá sobre a renda auferida com atividades previstas em lei, seja o agente pessoa física ou jurídica.

4 Q466948 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda

Instituição de educação, sem fins lucrativos, é proprietária de bem imóvel situado em região urbana. O imóvel nunca foi utilizado diretamente pela instituição, mas era alugado a terceiros, sendo o valor do aluguel recebido aplicado integralmente no objeto social da instituição, dentro do país. A instituição nunca distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus associados ou diretores, e mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis como manda a legislação. Com a crise econômica, porém, o antigo locatário do imóvel denunciou o contrato e devolveu as chaves, encontrando-se o imóvel, na virada do exercício fiscal, desocupado.

Dado o cenário descrito, avalie as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

a) A instituição deve pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), pois se trata de imóvel sediado em território urbano, não havendo exceção à cobrança de IPTU sobre o patrimônio de instituições de educação, mas apenas sobre o patrimônio de instituições religiosas e de assistência social.
b) O fato de a instituição de educação não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus associados ou diretores, e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis, é irrelevante, dado se tratar de instituição sem fins lucrativos.
c) No período em que o imóvel permaneceu alugado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) era do locatário, cabendo unicamente a este responder perante o Município por eventual inadimplência.
d) Os bens imóveis temporariamente ociosos de propriedade das instituições de educação sem fins lucrativos não são passíveis de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), o mesmo se aplicando aos imóveis alugados quando os recursos sejam destinados à manutenção das finalidades da instituição.
e) Os bens imóveis de propriedade das instituições de educação sem fins lucrativos, quando ociosos, são passíveis de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), o mesmo se aplicando aos imóveis alugados, dado não guardarem correlação com as atividades meritórias resguardadas pela Constituição.

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