É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diferença tribu...

a) para organismos estrangeiros que não estejam situados em seu território

b) entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

c) na alíquota aplicável dos impostos devidos por esses entes nas operações por eles realizadas

d) para cobrar impostos dos contribuintes estabelecidos em Estados com orçamento maior do que da entidade tributante

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