Questões Direito Tributário NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas ...

Responda: Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir: I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar ...

Q466586 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.

II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.

III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.

É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

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