Q466613 | Direito Tributário, Impostos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCAssinale a afirmativa CORRETA, relativamente ao IPTU: a) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é um instrumento tributário utilizável com vistas a atingir-se o escopo da política urbana. b) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre os serviços em geral, de qualquer natureza. c) O Município poderá optar pela progressividade de acordo com a localização e o uso do imóvel. d) O Município deverá adotar alíquotas uniformes na imposição do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro