Questões Direito Tributário Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Considere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, ac...

Responda: Considere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, acrescida às transferências constitucionais recebidas das demais esferas da administração, tenha sido de R$ 5.00...

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1 Q471300 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, Ensino Médio

Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos

a) de competência da União, excluídos os impostos de importação e exportação.
b) de competência da União, excluído apenas o imposto sobre a propriedade territorial rural.
c) e taxas federais, incluindo as contribuições, exceto as sociais e previdenciárias.
d) sobre produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

3 Q465697 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Ensino Médio

Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar que:

a) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas do Impos-to sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
b) o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas dife-rentes em razão da sua localização e de seu uso.
c) não há incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.
d) o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi-tos a sua aquisição é de competência do Município onde o transmitente possui seu domicílio fiscal.

4 Q467739 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) , a qualquer título, por ato oneroso.
b) Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.
c) De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.
d) e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
e) No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Q466633 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio