Questões Direito Tributário

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir...

Responda: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plena...

Q466667 | Direito Tributário, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa afirmação corresponde ao conceito de

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