Questões Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquot...

Responda: A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordest...

Q466727 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás podem mover ação, pleiteando isonomia de tratamento tributário.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.