Questões Direito Tributário Crédito tributário

Sobre exclusão do crédito tributário, considere: I. A lei não pode, a qualqu...

Responda: Sobre exclusão do crédito tributário, considere: I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. ...


Q466763 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:

I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

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