O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o suj...

Q467046 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:

a) o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou industrializados.
b) a contribuição, para a seguridade social, sobre o lucro das empresas.
c) o imposto sobre produtos industrializados
d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
e) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.