Q467228 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição: a) Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo. b) Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário. c) A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário. d) No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário. e) 0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro